Processo 0000177-83.2023.5.13.0029

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000177-83.2023.5.13.0029 AUTOR: DENIS DE LIMA ALEXANDRE RÉU: FABIANA NOBREGA LANCHONETE EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ca66d3 proferida nos autos. DECISÃO Quanto à adoção das medidas atípicas postuladas, previstas no art. 139, IV, do CPC, recentemente declaradas constitucionais no julgamento da ADI 5.941 pelo STF, em 09/02/2023, não cabe aplicaç

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