Processo 0000177-89.2025.8.04.2300

(...) REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Estado do Amazonas, mantendo a sentença de mov. 61.1 em todos os seus termos e fundamentos. Considerando a manifestação da parte ré em mov. 76.1, DETERMINO a intimação da parte autora, por intermédio da Defensoria Pública, para que apresente, n

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