Processo 0000177-91.2025.8.25.0041

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27298/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600729152 NÚMERO ÚNICO: 0000177-91.2025.8.25.0041 PROCESSO ORIGEM....202573000139 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADVOGADO - IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-/SE APELADO - JOSÉ ADELMO DOS SANTOS ADVOGADO - DIEGO RODRIGO OLIVEIRA CANDEIA - OAB: 13098/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE  DESO CONTRA SENTENÇA DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE LARANJEIRAS/SE QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR JOSÉ ADELMO DOS SANTOS, CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO TOTAL DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR PERÍODO SUPERIOR A OITO DIAS CONSECUTIVOS, INICIADA EM 09/01/2025, ALEGADAMENTE DECORRENTE DE FURTOS E VANDALIZAÇÕES NOS EQUIPAMENTOS DOS POÇOS P01, P02 E P10. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O FURTO DE EQUIPAMENTOS NAS INSTALAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA CONFIGURA FORTUITO EXTERNO APTO A EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA; (II) SABER SE A INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) SABER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, FUNDADA NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESPONDENDO PELOS DANOS CAUSADOS POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. O FURTO DE CABOS E EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS EM INSTALAÇÕES DE INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO NÃO CONFIGURA FORTUITO EXTERNO, POIS SE TRATA DE FENÔMENO NOTÓRIO E RECORRENTE NO SETOR DE UTILIDADES PÚBLICAS, CUJO RISCO É INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA CONCESSIONÁRIA  CARACTERIZANDO, PORTANTO, FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE OU EXCLUIR A RESPONSABILIDADE CIVIL. A APELANTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE MEDIDAS MITIGATÓRIAS EFICAZES EM FAVOR DO RECORRIDO, NOTADAMENTE O FORNECIMENTO DE CARROS-PIPA À SUA UNIDADE CONSUMIDORA OU O RESSARCIMENTO DOS CUSTOS SUPORTADOS PARA OBTENÇÃO DE ÁGUA DE OUTRAS FONTES, O QUE REFORÇA A CONFIGURAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. A PRIVAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL EM RESIDÊNCIA HABITADA POR PERÍODO PROLONGADO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), POR ATINGIR DIRETAMENTE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, O DIREITO À SAÚDE E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE, TRANSCENDENDO O MERO DISSABOR E DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO SOFRIMENTO PSÍQUICO. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONTA A GRAVIDADE DA CONDUTA, A EXTENSÃO DO DANO E OS PARÂMETROS CONSOLIDADOS NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS ENVOLVENDO A PRÓPRIA APELANTE, O QUE JUSTIFICA A REDUÇÃO DO…

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