Processo 0000177-98.2025.8.25.0071

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202582300191 NÚMERO ÚNICO: 0000177-98.2025.8.25.0071 REQUERENTE : MANOEL MESSIAS DA FONSECA ADV. : ROMARIO DA SILVA SANTOS - OAB: 10341-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ALEIXO ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO DEDUZIDO NA INICIAL, PARA CONDENAR O MUNICÍPI

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