Processo 0000178-22.2026.5.20.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA E NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 0000178-22.2026.5.20.0012 RECLAMANTE: MANOEL ROMINIQUE DOS SANTOS RECLAMADO: L.A. TUNEIS E CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21f0902 proferido nos autos. Vistos, etc.  De fato, na petição inicial encontra-se o endereço completo da relamada, porém esse endereço foi cadastrado - pelo reclamante - de forma incompleta no PJe, o que pode ter comprometido o destino da correspondência.  Por outro lado, o próprio sistema e-Carta tem eficácia duvidosa, pois não identifica nem toma assinatura do destinatário. Apenas para se ter uma idéia da ineficácia do sistema, a carta pode ser colocada na caixa de correio de um endereço ou debaixo da porta, mesmo que o estabelecimento esteja fechado, a carta é tida como entregue, no entanto aquele estabelecimento/casa pode estar fechado há dias ou há meses.  Acolho, pois, as alegações da reclamada, afasto a revelia aplicada, suspendo provisoriamente a expedição da Carta Precatória para perícia e incluo o feito na pauta do dia 13/05/2026 à 09:42, para audiência una. Como a empresa tem endereço no Estado de São Paulo, a audiência poderá ser mista, através do link https://trt20-jus-br.zoom.us/j/5196710191 Intimem-se as partes, através de seus advogados, do dever de comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. Para a reclamada, devem ser observadas as instruções contidas na notificação de ID 7bee4e8: Como o primeiro objetivo da Justiça do Trabalho é conciliar, o(a) senhor(a) poderá procurar o(a) reclamante ou seu(ua) advogado(a) para fazer um acordo ou poderá pensar em uma proposta para apresentar no dia da audiência. Não deixe de comparecer à audiência se o acordo ainda não tiver sido homologado. Se não fizer acordo, o(a) senhor(a) pode se defender de tudo que o(a) reclamante está dizendo, apresentando defesa no processo eletrônico (processo que está na internet), até uma hora antes da audiência. Se não apresentar nesse prazo, terá que se defender verbalmente na hora da audiência (art. 847 da CLT), no prazo de 20 minutos. O senhor deverá também apresentar o número do CPF, CNPJ ou CEI/CAEPF, cópia do contrato social ou última alteração, onde conste o nome e CPF do(s) proprietário(s) ou sócios, no caso de pessoa jurídica. ESTANCIA/SE, 23 de abril de 2026. ANTONIO FRANCISCO DE ANDRADE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - L.A. TUNEIS E CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

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