Processo 0000178-42.2026.8.25.0041

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30654/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600831836 NÚMERO ÚNICO: 0000178-42.2026.8.25.0041 PROCESSO ORIGEM....202673000133 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - IGOR RAFAEL SANTOS DE SOUZA ADVOGADO - ELDER RODRIGUES SANTOS - OAB: 14437/SE APELADO - SEGURADORA SURA S/A ADVOGADO - JOSÉ CUSTÓDIO PIRES RAMOS NETO - OAB: 150225/MG APELADO - TRANS AGUIAR LTDA ADVOGADO - RICARDO GUIMARÃES MOREIRA - OAB: 82238/MG EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 321 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE INÉPCIA DECORRENTE DO NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO DE EMENDA DA INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CORRETA A SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NA INÉPCIA, DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO CONSIDERADO INDISPENSÁVEL PELO JUÍZO DE ORIGEM, APÓS REGULAR OPORTUNIDADE DE EMENDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPÕE AO AUTOR O DEVER DE SANAR OS VÍCIOS DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO REGULARMENTE INTIMADO PARA TANTO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PEÇA INAUGURAL. 4.NO CASO, A PARTE AUTORA FOI EXPRESSAMENTE INTIMADA A PROMOVER A EMENDA NECESSÁRIA E NÃO LOGROU AFASTAR O VÍCIO IDENTIFICADO, PERSISTINDO A INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA OU DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, I, § 1º, I, E 485, I. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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