Processo 0000178-49.2025.5.11.0451

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000178-49.2025.5.11.0451 RECORRENTE: ARLINDO COELHO RODRIGUES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NOVO ARIPUANA                 NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 7fc210c, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço  "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 26032512554920200000015846057 para, querendo, manifestar-se no prazo legal.   "EMENTA: Ementa. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DURANTE A PANDEMIA. LEI Nº 14.010/2020. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. TEMA 118 DO TST. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME E QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pela parte reclamante contra sentença que acolheu a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, em caso de Agente Comunitário de Saúde contratado pelo Município de Novo Aripuanã/AM. II. PRELIMINAR 2. A competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, alcança as controvérsias oriundas de relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.395, firmou entendimento no sentido de afastar a competência desta Especializada apenas nas hipóteses de vínculo jurídico-administrativo ou estatutário mantido com a Administração Pública. 3. No tocante aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (art. 198, § 4º, da CF/88), a Lei Federal nº 11.350/2006 dispõe que a contratação é via de regra celetista, salvo disposição em contrário da lei local. No caso concreto, o reclamante, Agente Comunitário de Saúde, foi admitido sob regime celetista, conforme previsão expressa da própria legislação municipal aplicável, impondo-se com isso o reconhecimento da competência material desta Justiça Especializada. Precedentes do C. TST. Preliminar afastada. 4. Nos termos do art. 1.013, §§ 3º e 4º, do CPC, estando a causa em condições de imediato julgamento, notadamente quando as matérias controvertidas são eminentemente de direito ou prescindem de dilação probatória, impõe-se o enfrentamento direto do mérito pelo Tribunal (teoria da causa madura). No caso, a controvérsia acerca do adicional de insalubridade - relativa a Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias - encontra-se pacificada em precedente vinculante do C. TST (Tema 118 em IRR), e a questão relativa ao FGTS é de natureza documental, autorizando o julgamento imediato. III. PREJUDICIAL DE MÉRITO 5. Suscitada, pelas partes, questão atinente à prescrição, impõe-se o exame por este Tribunal. A Lei nº 14.010/2020, que instituiu regime jurídico emergencial e transitório em razão da pandemia da Covid-19, aplica-se às relações trabalhistas, porquanto não estabelece restrição à sua incidência no âmbito do Direito do Trabalho. Assim, nos termos do art. 3º do referido diploma, impõe-se o reconhecimento da suspensão dos prazos prescricionais pelo período de 140 dias. A jurisprudência do C. TST consolidou entendimento no sentido da aplicabilidade da norma à seara trabalhista. No caso, considerando o ajuizamento da…

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