Processo 0000178-65.2026.5.11.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000178-65.2026.5.11.0014 RECLAMANTE: LUANA REGINA DA SILVA VASCONCELOS RECLAMADO: NIPPON SEIKI DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d68154 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO: ANTE O EXPOSTO, DECIDE A MM. 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM,  REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA,  JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, PARA O EFEITO DE CONDENAR A RECLAMADA NIPPON SEIKI DO BRASIL LTDA,  A PAGAR À RECLAMANTE LUANA REGINA DA SILVA VASCONCELOS A QUANTIA DE R$3.230,70 (TRÊS MIL, DUZENTOS E TRINTA REAIS E SETENTA CENTAVOS), A TÍTULO DE:  13º SALÁRIO PROPORCIONAL 6/12 (R$1.002,60) E FÉRIAS PROPORCIONAIS 10/12 (R$2.228,10). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA BASE DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO (R$323,07). ASSEGURADOS JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (R$305,62), PELA RECLAMADA, NA FORMA DA LEI, CONFORME TABELA EM ANEXO, QUE INTEGRA A ESTA DECISÃO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. DETERMINA-SE QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, A SECRETARIA DA VARA NOTIFIQUE A RECLAMADA, PARA PROCEDER À BAIXA NA CTPS DIGITAL DA RECLAMANTE, COM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS,   FAZENDO CONSTAR A DATA DE SAÍDA EM 26/06/2026,  SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$150,00 ATÉ O LIMITE DE R$1.500,00, SEM PREJUÍZO DA ANOTAÇÃO SER PROCEDIDA PELA SECRETARIA DA VARA. DETERMINA-SE TAMBÉM QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A RECLAMADA COMPROVE NOS AUTOS A REGULARIZAÇÃO DO FGTS 8%, ALUSIVO A TODO O PERÍODO CONTRATUAL, NA CONTA VINCULADA DA AUTORA, SOB PENA DE LIQUIDAÇÃO DA PARTE NÃO COMPROVADO E CONSEQUENTE EXECUÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS E VALORES PRETENDIDOS A MAIOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO PATRONO DA RECLAMADA, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O MONTANTE DAS VERBAS JULGADAS IMPROCEDENTES, DETERMINANDO-SE, CONTUDO, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA PELO PRAZO DE DOIS ANOS, NOS TERMOS DO NOS TERMOS DO § 4° DO ART. 791-A DA CLT.  TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELA RÉ, CALCULADAS SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO, NO IMPORTE DE R$75,68. DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES. AEOP. ANA ELIZA OLIVEIRA PRACIANO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUANA REGINA DA SILVA VASCONCELOS

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