Processo 0000178-76.2025.5.12.0045

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0000178-76.2025.5.12.0045 RECORRENTE: ALLAN FELYPE GETESKI RECORRIDO: ROCHA FREITAS COMERCIO DE MOVEIS LTDA PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000178-76.2025.5.12.0045 (RORSum) RECORRENTE: ALLAN FELYPE GETESKI RECORRIDO: ROCHA FREITAS COMERCIO DE MOVEIS LTDA RELATOR: JOSE ERNESTO MANZI         Ementa dispensada. Rito sumaríssimo. Art. 895, § 1º, IV, da CLT.           VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO N. 0000178-76.2025.5.12.0045, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, SC, em que é recorrente ALLAN FELYPE GETESKI e recorrida ROCHA FREITAS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. V O T O CONHECIMENTO Conheço do recurso e das contrarrazões, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. M É R I T O RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR Esclarecimento Prévio. Revelia e seus efeitos O magistrado sentenciante decretou a revelia, com a consequente confissão ficta da ré em razão desta ter apresentado defesa intempestiva. Ato contínuo, foi designada audiência para a realização da prova oral, ato do qual o autor não compareceu e a ele também foi aplicada a pena de confissão ficta. Outrossim, o magistrado sentenciante entendeu que a confissão ficta do autor deveria prevalecer sobre àquela aplicada a ré e rejeitou os pedidos da exordial. Desta decisão recorre o autor sustentando que a sua confissão ficta não deve prevalecer em relação à pena aplicada pela revelia da ré. Com razão. A ausência de defesa atrai seu principal efeito (CLT, art. 844, "caput" e CPC, art. 344) que é a presunção que é ficta/presumida, todavia, tal presunção pode ser elidida com prova e sentido contrário. Outrossim, ainda que o autor seja fictamente confesso, por não comparecer à audiência para a qual intimado a depor, fato é que ele só poderia sofrer "validamente" o efeito de sua ausência à audiência instrutória (pena de confissão) sobre "fatos contestados", o que não ocorre na hipótese em tela, ante a revelia da ré. Nesse contexto, prevalece a presunção de veracidade dos fatos veiculados na exordial pela ausência de impugnação a eles. A ausência do autor apenas obstou confissão real, não se podendo aplicar a consequência decorrente de sua falta de comparecimento ao ato, qual seja pena de confissão presumida acerca de "fatos controvertidos", ante a falta de tal controvérsia, decorrente da inércia da ré que não apresentou defesa a tempo e modo. Assim, deverá prevalecer a revelia da ré sobre a confissão ficta do autor. 1. Vínculo Empregatício e Anotação da CTPS O autor sustenta na inicial que foi contratado para exercer a função de montador de móveis, cumprindo jornada de trabalho de segunda a sexta das 08:00hs às 17:30hs, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso, tendo auferido como última remuneração o valor mensal de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Todavia, a Reclamada em ato completamente irregular, não registrou a CTPS do Reclamante, bem como não efetuou o correto pagamento das verbas rescisórias devidas. Assim, pede que a Reclamada proceda às anotações necessárias, em virtude do Reconhecimento do Vínculo Empregatício do período de 03/11/2023 até 09/12/2023, constando salário atualizado com o devido adicional de…

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