Processo 0000178-88.2025.8.25.0037
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202571100181 NÚMERO ÚNICO: 0000178-88.2025.8.25.0037 REQUERENTE : JOSEFA VITÓRIA DOS SANTOS ADV. : ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE SALGADO PROC. : LUCIANA VIEIRA FLORESTA SENTENÇA....: TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOSEFA VITÓRIA DOS SANTOS EM FACE DA R. SENTENÇA DE FLS. 118/122, ALEGANDO ERRO MATERIAL NO QUE CONCERNE AO DISPOSITIVO DO DECISUM CITADO. SUSTENTA O EMBARGANTE A EXISTÊNCIA DE E
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