Processo 0000178-97.2025.8.04.4200
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos. Ante a certidão de que o acusado, citado por edital, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, determino a suspensão do processo e do prazo prescricional. Todavia, a suspensão não pode ocorrer por prazo indefinido. O marco temporal a ser tomado como limite é o mesmo previsto no ar
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