Processo 0000179-04.2024.8.25.0039
TJSE • Apelação Criminal
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APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 30446/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600320293 NÚMERO ÚNICO: 0000179-04.2024.8.25.0039 PROCESSO ORIGEM....202472200185 PROCEDÊNCIA........PIRAMBU RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - SILVANIO DA SILVA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO
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