Processo 0000179-08.2026.5.13.0010

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE RORSum 0000179-08.2026.5.13.0010 RECORRENTE: AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP RECORRIDO: CARLOS ANTONIO DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae8c0ad proferida nos autos. RORSum 0000179-08.2026.5.13.0010 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA (PB10914) Recorrido:   Advogado(s):   CARLOS ANTONIO DE SOUSA JOSEILTON SILVA SOUZA (PB23680)   RECURSO DE: AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP     PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA A recorrente postula que todas as notificações e intimações, referentes a este processo, sejam exclusivamente realizadas em nome do advogado subscritor do presente apelo revisional. Informa, ainda, o endereço do referido advogado para os devidos fins. Pois bem. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao PJE. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações, através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, inciso II, da Resolução mencionada. Desse modo, nada a deferir.   PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO RECURSAL. DIFICULDADE FINANCEIRA DA EMPRESA   A reclamada reitera o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando dificuldade financeira para arcar com o preparo recursal. Requer o recebimento do apelo revisional em tela com a isenção integral do preparo recursal. Subsidiariamente, postula a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 269, item II, da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho com a concessão de prazo para o recolhimento suplementar e o afastamento de qualquer declaração de deserção prematura, em observância ao princípio do acesso à justiça. Contudo, verifica-se que a postulação em comento resta inócua, tendo em vista que o preparo recursal constitui a matéria abordada no acórdão recorrido e trazida a debate no presente apelo revisional.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso - acórdão recorrido publicado em 03.08.2026 - Id. 44b14c0. Recurso apresentado pela reclamada em 03.08.2026 - Id. c8a2145. Representação processual regular - Id. b7f81ce.   O preparo recursal constitui a matéria abordada no acórdão recorrido e trazida a debate no presente apelo revisional - Id. 226c0a8.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, cabe somente ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência, em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONFRONTO ANALÍTICO Ressalte-se, por oportuno, que as alegações de afronta a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, de contrariedade às súmulas e orientações jurisprudenciais, bem como os arestos colacionados para demonstração de divergência jurisprudencial, quando deduzidos de forma genérica, desacompanhados da indispensável fundamentação analítica individualizada ou suscitados apenas em tópico apartado, sem a devida renovação e correlação específica no capítulo pertinente da insurgência recursal, não comportam exame. Isso porque tais…

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