Processo 0000179-09.2026.5.18.0191

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MINEIROS ATOrd 0000179-09.2026.5.18.0191 AUTOR: LEONIDAS SANTOS MARONE RÉU: SILDO CONSTANTINO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7cd1a3 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO Trata-se de acordo descumprido.  Por não impugnado, homologo o cálculo apresentado por LEONIDAS SANTOS MARONE (fl. 117) e fixo a execução em R$15.300,00, sem prejuízo de futuras atualizações, na forma da lei. Uma vez que não houve impugnação aos cálculos (acarretando a preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, parte final, da CLT) e que a esta decisão homologatória não possui conteúdo meritório, mas meramente formal, esclareço desde já que não há lugar para sua futura impugnação com base no art. 884, §3º, da CLT. Verifico que o executado é empresário individual. Nesse caso, conforme Mônica Gusmão, “A empresa é a atividade do empresário, e não se confunde com o seu estabelecimento, com a pessoa jurídica, com a sociedade, ponto comercial ou com os seus sócios. A empresa não é dotada de personalidade jurídica, nem considerada sujeito de direitos. Quem exerce direitos e contrai obrigações é o empresário, e não a empresa. A empresa é a atividade por ele desenvolvida.” Nada obstante, consta no PJe somente o registro do CNPJ e não há uma funcionalidade que permita a inclusão concomitante do CPF e CNPJ. Diante disso, neste ato, retifico o cadastro a fim de incluir o CPF XXX.XXX.XXX-XX do empresário individual SILDO CONSTANTINO DA SILVA como segundo reclamado/executado (embora se trate de uma única pessoa natural). Replico também a habilitação do procurador de forma a resguardar o devido processo legal. Essa providência contornará a deficiência do sistema e permitirá o lançamento de dados, os quais são de extrema relevância para o processo, a exemplo do registro no BNDT, consulta de ações contra o mesmo demandado quando da liberação de saldo remanescente (art. 2º do Provimento nº 01/2020, da Corregedoria Regional), utilização de ferramentas disponíveis por convênios (RENAJUD, SISBAJUD, etc). LEONIDAS SANTOS MARONE requereu o início do processo de execução e informou os dados bancários para transferência de valores (fl. 115). Neste ato, cito SILDO CONSTANTINO DA SILVA, por meio de publicação no DJEN, para, em 48h, comprovar o pagamento do crédito exequendo por meio de depósito em conta judicial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 0871 - MINEIROS, vinculado ao processo. Caso não promova no prazo assinalado o cumprimento das obrigações, certifique-se, movimente-se o processo para análise de execução, inclua-se no BNDT e proceda-se ao bloqueio de saldos bancários via SISBAJUD. Eventuais requerimentos para dilação de prazo serão apreciados após o resultado da remessa de expedientes ao SISBAJUD. Fica SILDO CONSTANTINO DA SILVA, ainda, desde logo intimada para indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, com indicação dos respectivos valores e prova de sua propriedade além de, se for o caso, certidão negativa de ônus, consoante disposto no 774, V, do CPC, no prazo de cinco dias. O não cumprimento poderá implicar no embargo judicial de circulação de veículos via RENAJUD e na indisponibilidade de imóveis via CNIB. Não efetuado o pagamento: a) movimente-se o processo para análise de execução; b) certifique-se o decurso de prazo, inclua-se SILDO CONSTANTINO DA SILVA no BNDT e encaminhem-se sistematicamente…

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