Processo 0000179-23.2023.8.25.0044

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 35006/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601128297 NÚMERO ÚNICO: 0000179-23.2023.8.25.0044 PROCESSO ORIGEM....202374300196 PROCEDÊNCIA........SANTO AMARO DAS BROTAS GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO - BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI - OAB: 19353/PE ADVOGADO - CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - OAB: 33667/PE RECORRIDO - CLEITON DOS SANTOS BENTO DEFENSOR DATIVO - THYEGO RODRIGO PASSOS COSTA - OAB: 6606/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. SEGURO AUTOMOTIVO. SUB-ROGAÇÃO DA PROPRIEDADE DE SALVADO À SEGURADORA APÓS PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL POR ROUBO. OMISSÃO DA SEGURADORA EM COMUNICAR O SINISTRO E PROMOVER A BAIXA OU TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PERANTE OS ÓRGÃOS TRÂNSITO POR MAIS DE UMA DÉCADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. LANÇAMENTOS INDEVIDOS DE MULTAS E TRIBUTOS (IPVA) ACUMULADOS EM NOME DO CONSUMIDOR. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA, SOB PENA DE ASTREINTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, POIS ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. READEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA NOVA TAXA LEGAL DO CÓDIGO CIVIL (LEI Nº 14.905/2024). INCIDÊNCIA DO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 362 DO STJ) E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC (DEDUZIDO O IPCA) DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 E 406 DO CC), PASSANDO A SELIC A INCIDIR DE FORMA ISOLADA, PLENA E UNIFICADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS DEMAIS TERMOS POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, E, DE OFÍCIO, READEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024, CONFORME O VOTO DO RELATOR. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA RECORRENTE, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95).

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