Processo 0000179-66.2016.8.04.6700
TJAM • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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Polo Passivo
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SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em desfavor de SAMUEL CURICA DE SOUZA, já qualificado nos autos, pela prática do delito tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/06, cujo fato delituoso encontra-se devidamente descrito na peça vestibular acusatória. Conforme narra a peça acusatória (mov. 10.1): Consta do incluso álbum inquisitorial que no dia 14/06/2016, por volta das 20h00min, em via pública, nesta cidade de Santo Antônio do Iça, o denunciad
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