Processo 0000179-67.2019.8.10.0048
TJMA • Apelação Criminal
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0000179-67.2019.8.10.0048 Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido(a): JERKESON CABRAL RODRIGUES AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia contra Jerkeson Cabral Rodrigues, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Consta na peça acusatória que, no dia 1º de março de
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