Processo 0000179-70.2022.8.25.0072

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202283000135 NÚMERO ÚNICO: 0000179-70.2022.8.25.0072 EXEQUENTE : HERMANO JOSÉ SEIXAS DE OLIVEIRA JÚNIOR ADV. : ÍTALO ANDRADE FERREIRA - OAB: 12083-SE ADV. : FABIO SOARES DA SILVA - OAB: 10092-SE ADV. : KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA - OAB: 11718-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: VISTOS ETC. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NO QUAL SE DISCUTE O PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO PROFERIDA EM 08/01/2024 ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE, FIXANDO PARÂMETROS DEFINITIVOS PARA A LIQUIDAÇÃO, A SABER: (I) EXCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA DA FASE DE CONHECIMENTO; (II) APLICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO GLOBAL COMO BASE DE CÁLCULO APENAS ATÉ JULHO DE 2014; E (III) APLICAÇÃO ESTRITA DO VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO APÓS JULHO DE 2014. IRRESIGNADO, O EXEQUENTE INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, O QUAL NÃO FOI CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE EM RAZÃO DE ERRO GROSSEIRO, ANTE A NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO ATACADA. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO EM 14/08/2025, OPEROU-SE A PRECLUSÃO SOBRE OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO ESTABELECIDOS. BAIXADOS OS AUTOS, ESTE JUÍZO DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO DA CONTA CONFORME OS PARÂMETROS PRECLUSOS. EM 24/02/2026, O EXEQUENTE APRESENTOU NOVO DEMONSTRATIVO TOTALIZANDO R$ 53.907,61, SENDO R$ 44.923,01 DE CRÉDITO PRINCIPAL E R$ 8.984,60 DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (20%). ANTE O EXPOSTO, E VISANDO GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, CF), DETERMINO: INTIME-SE O ESTADO DE SERGIPE, POR MEIO DE SUA PROCURADORIA, PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO LEGAL, ESPECIFICAMENTE SOBRE O NOVO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE EM 24/02/2026. DEVERÁ O ENTE PÚBLICO INFORMAR SE A CONTA RESPEITA FIELMENTE OS PARÂMETROS FIXADOS NA DECISÃO DE 08/01/2024, NOTADAMENTE QUANTO À BASE DE CÁLCULO E À EXCLUSÃO DE VERBAS HONORÁRIAS DA FASE DE CONHECIMENTO. APÓS A MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, OU O DECURSO DO PRAZO IN ALBIS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA HOMOLOGAÇÃO E POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) OU PRECATÓRIO, CONFORME O MONTANTE FINAL APURADO. P.R.I. CUMPRA-SE.

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