Processo 0000179-73.2026.8.25.0058
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202678200194 NÚMERO ÚNICO: 0000179-73.2026.8.25.0058 REQUERENTE : . (M.S.M.) ADV. : ALLANA CAROLINE DE OLIVEIRA MELO - OAB: 12363-SE REQUERIDO : . (C.M.D.S.) DECISÃO/DESPACHO....: [...] NOS AUTOS NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES QUE DEMONSTREM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERENTE. DITO ISSO E CONVICTO DE QUE A CONCESSÃO IRRESTRITA DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA IMPORTA DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO E CONTRARIA O QUE DISPÕE A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FE
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