Processo 0000179-77.2025.8.25.0068

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202582000179 NÚMERO ÚNICO: 0000179-77.2025.8.25.0068 REQUERENTE : . (J.M.M.) ADV. : AISLAN SANTOS MENDONÇA - OAB: 12983-SE REQUERIDO : . (E.S.) ADV. : DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB: 1346-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA: A) CONDENAR A RÉ, ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., A PAGAR AO AUTOR, JOSÉ MESSIAS MOTA, A QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; B) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS NO MONTANTE DE R$ 700,00. ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM ESTEIO NOS ARTIGOS 85, PARÁGRAFO 2º, E 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 30% PARA O AUTOR E 70% PARA A CONCESSIONÁRIA RÉ. CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL E A COMPLEXIDADE DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA RÉ, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PEDIDO MATERIAL EM QUE RESTOU VENCIDO (R$ 700,00), DEVIDAMENTE ATUALIZADO PELO IPCA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS PELO AUTOR POR SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES POR MEIO DE SEUS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NO SCPV/DJEN, ATENTA A SECRETARIA AO REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA FORMULADO PELA DEMANDADA EM NOME DO BEL. DANIEL SEBADELHE ARANHA, OAB/SE 1.346-A (FL. 111). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO PENDÊNCIAS OU REQUERIMENTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO.

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