Processo 0000179-79.2023.5.10.0015
TRT10 • Cumprimento de Sentença
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000179-79.2023.5.10.0015 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS DO DF, ROBERTO AUDY MONTEIRO DE ANDRADE EXECUTADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 401e7cf proferido nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico e dou fé que em 26/06/2026 decorreu o prazo sem manifestação da reclamada nos termos do art 535 do CPC. E 25/05/2026 decorreu in albis o prazo para a reclamante nos termos do art. 884 da CLT. Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor CLAUDSON ALECRIM RIBEIRO, no dia 17/07/2026. DESPACHO Para agilizar a expedição da Requisição de Pagamento e observando os termos dos art. 6ª e 7º da Resolução CNJ nº 303/2019, o beneficiário deverá, no prazo de 15 (Quinze) dias: a) informar os dados bancários para transferência dos créditos; (§ 4º do Art. 6º da RA 303/2019 CNJ), bem como indicar o id. da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação. b) Comprovar a situação regular do CPF junto à Receita Federal (§ 3º do Art. 6º da RA 303/2019 CNJ), de todos os credores (inclusive do procurador do exequente). c) Informar e juntar aos autos a certidão da data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, observando que tratando de CumSen, a data do trânsito em julgado deve ser a da ação coletiva principal, ainda que anterior ao ajuizamento da ação de cumprimento. (Art. 6º, IX da RA 303/2019 CNJ) d) Informar se tem interesse em renúncia de valores. Apresentados todos os dados acima, à Secretaria, com urgência, para expedição da Requisição de Pagamento, observando as datas de trânsito em julgado do conhecimento e da execução. Expedido o Ofício Precatório/RPV, as partes deverão ser intimadas para vista e manifestação, no prazo de cinco dias, nos termos do §6º do art. 7º da RA 303/2019 do CNJ. Decorrido o prazo, encaminhem-se as requisições via sistema GPREC. Publique-se. BRASILIA/DF, 17 de julho de 2026. DEBORA HERINGER MEGIORIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO AUDY MONTEIRO DE ANDRADE - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS DO DF
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