Processo 0000179-82.2026.8.25.0055

EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE PROC.: 202688400204 NÚMERO ÚNICO: 0000179-82.2026.8.25.0055 REQUERENTE : . (M.P.) REQUERIDO : . (J.D.S.S.) INTERESSADO : . (M.D.N.S.D.S.) ADV. : WASHLEY LIMA RAMOS - OAB: 3297-SE DECISÃO/DESPACHO....: ISTO POSTO, EM CONSONÂNCIA COM A COTA MINISTERIAL, ACOLHO E HOMOLOGO O PLANO DE DESACOLHIMENTO E REINTEGRAÇÃO FAMILIAR (FLS. 272-280) PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS E PRÁTICOS, DEFERINDO AS DILIGÊNCIAS PREPARATÓRIAS REQUERIDAS VISANDO À ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE APOIO MUNICIPAL. TODAVIA, MANTENHO, POR ORA, A MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DOS INFANTES ALAN ROMÁRIO DOS SANTOS SILVA E ALINE RAIANE DOS SANTOS SILVA, NOS TERMOS DO ART. 101 DO ECA, SERVINDO COMO MEDIDA DE TRANSIÇÃO ESTRITA ATÉ A EFETIVA ANÁLISE DOS LAUDOS PENDENTES E DELIBERAÇÃO FINAL. PARA FINS DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DO PLANO ORA HOMOLOGADO E PREPARAÇÃO DO IMINENTE DESACOLHIMENTO, DETERMINO: INTIME-SE, ELETRONICAMENTE, O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR-GERAL E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRANSPORTES, PARA QUE COMPROVEM NOS AUTOS, DE IMEDIATO, A ADOÇÃO E O EFETIVO CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES GARANTIAS PRÉVIAS: SAÚDE: MANUTENÇÃO ININTERRUPTA DO TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA ALAN ROMÁRIO JUNTO AO CAPSI, BEM COMO O ACOMPANHAMENTO NEUROPEDIÁTRICO DE AMBOS OS INFANTES. TRANSPORTE: DISPONIBILIZAÇÃO FORMAL E EFETIVA DE TRANSPORTE LOGÍSTICO PARA O DESLOCAMENTO DAS CRIANÇAS AOS ATENDIMENTOS DE SAÚDE E ESCOLARES. EDUCAÇÃO: QUANTO AO INFANTE ALAN: GARANTIA DE SUA REGULAR PERMANÊNCIA NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL, INCUMBINDO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL ASSEGURAR O RESPECTIVO TRANSPORTE ESCOLAR (IDA E VOLTA), SUPERANDO O ÓBICE GEOGRÁFICO DA DISTÂNCIA ENTRE A RESIDÊNCIA MATERNA E A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. QUANTO À INFANTE ALINE: CONSIDERANDO SUA PARTICIPAÇÃO NO PROJETO “UNIR PARA TRANSFORMAR” (INICIATIVA INDEPENDENTE, VINCULADA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA), INCUMBE AO MUNICÍPIO GARANTIR O SUPORTE LOGÍSTICO DE TRANSPORTE (IDA E VOLTA) ATÉ O REFERIDO ESTABELECIMENTO, SUPERANDO O ÓBICE GEOGRÁFICO DA DISTÂNCIA ENTRE A RESIDÊNCIA MATERNA E A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NOTIFIQUEM-SE O CONSELHO TUTELAR E O CREAS PARA QUE ALINHEM E APRESENTEM O CRONOGRAMA DE MONITORAMENTO INTENSIVO PÓS-DESACOLHIMENTO, A SER IMPLEMENTADO ASSIM QUE HOUVER O EFETIVO DESACOLHIMENTO DAS CRIANÇAS. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS DETERMINAÇÕES E GARANTIAS SUPRAMENCIONADAS POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS, FIXO MULTA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA O RESPECTIVO SECRETÁRIO E PARA O EXMO. SR. PREFEITO, SEM PREJUÍZO DE SUA MAJORAÇÃO, BEM COMO DA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E CRIMINAL DAS AUTORIDADES COMPETENTES, INCLUSIVE POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ECA. AGUARDE-SE A JUNTADA INTEGRAL DOS RELATÓRIOS DO CREAS E DO NUSESP PARA A IMEDIATA REAPRECIAÇÃO DO PLEITO DE DESACOLHIMENTO DEFINITIVO. TUDO CUMPRIDO, DÊ-SE VISTA AO MP.

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