Processo 0000179-83.2016.5.08.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000179-83.2016.5.08.0014 RECLAMANTE: REGIANE BARBOSA BAIA RECLAMADO: RIO MAR SERVICOS DE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea04055 proferido nos autos. DESPACHO   Por meio da petição sob id. 0421837 o exequente requer a penhora de 30% do benefício previdenciário recebido pelo executado  PEDRO MONTEIRO DE PINA (CPF XXX.XXX.XXX-XX). Analisa-se. Defere-se o requerido, sobre o líquido percebido pelo(a) executado(a) e no percentual de 30%, considerando o que foi decidido no Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas número 0000374-37.2021.5.08.0000, bem como considerando-se o total devido neste processo. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para proceder à penhora de 30% dos vencimentos líquidos recebidos por PEDRO MONTEIRO DE PINA (CPF XXX.XXX.XXX-XX) até o limite de R$ 67.349,11. Os valores penhorados deverão ser imediatamente depositados na agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (agência 2806) ou do BANCO DO BRASIL (agência 1674), em conta a ser aberta com referência ao número do processo 0000179-83.2016.5.08.0014 e da 14ª Vara do Trabalho de Belém. Os boletos poderão ser obtidos na página eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região por meio do link: https://portal-std.trt8.jus.br/GD/formulario/redirecionaSIF.asp. Confere-se a este despacho força de ofício judicial o qual deverá ser encaminhado para o endereço eletrônico A resposta deverá ser encaminhada, no prazo de dez dias, para vtbel.14@trt8.jus.br e fazer referência ao processo 0000179-83.2016.5.08.0014. A autenticidade do presente documento poderá ser verificada via leitor do QR Code ou através de consulta ao site https://pje.trt8.jus.br/pjekz/validacao, digitando-se a numeração que se encontra ao lado do QR Code ("Número do documento"). BELEM/PA, 04 de maio de 2026. MARCO PLINIO DA SILVA ARANHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE BARBOSA BAIA

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