Processo 0000179-90.2014.5.15.0133

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PROCESSO: ATOrd 0000179-90.2014.5.15.0133 AUTOR: LUCIA MARIA DOS SANTOS LIMA RÉU: ARTLIMP SERVICOS LTDA Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.   Processo nº 0000179-90.2014.5.15.0133 Autor: LUCIA MARIA DOS SANTOS LIMA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX Réu(s): ARTLIMP SERVICOS LTDA, CNPJ: 00.798.619/0001-93   EDITAL DE CITAÇÃO O(A) Doutor(a) RODRIGO FERNANDO SANITA, Juiz(íza) da LIQ2 - São José do Rio Preto, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº  0000179-90.2014.5.15.0133 , entre partes:  AUTOR: LUCIA MARIA DOS SANTOS LIMA, autor, e RÉU: ARTLIMP SERVICOS LTDA  réu, estando  o réu/ré  em lugar ignorado, fica CITADO pelo presente edital para em 48 (quarenta e oito) horas,  a pagar, ou garantir a execução, sob pena de penhora, a importância  abaixo, tudo conforme decisão de seguinte teor:    DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Por estar em consonância com o título executivo judicial, homologa-se o cálculo apresentado pela parte autora sob ID.1098119. Observações: Os valores se encontram atualizados  até 01/06/2026.Há custas processuais, no importe de R$180,00, a cargo da parte reclamada.Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 31 meses no caso em tela. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 41,89%. Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista (excluídos os juros).   INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00, desnecessária a intimação da União.    DADOS BANCÁRIOS A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado.   CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO CITE-SE A RECLAMADA POR EDITAL a ser publicado pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), de forma gratuita, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas ou garantir a execução, sob pena de Penhora, Avaliação e Registro, observando-se a planilha de atualização anexada nos autos. No caso de pagamento, a reclamada deverá observar as instruções constantes no tópico abaixo (PAGAMENTO DIRETO). Por se tratar o prazo previsto no artigo 880 da CLT de prazo peremptório, fica desde já indeferido requerimento para dilação de prazo para pagamento. Não havendo o pagamento ou a garantia integral da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Secretaria da Vara…

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