Processo 0000179-93.2026.5.14.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000179-93.2026.5.14.0005 RECLAMANTE: EDIVALDO ALVES JUNIOR RECLAMADO: E. DE SOUZA SANTOS HAMBURGUERIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b25b74e proferido nos autos. DESPACHO   1) REQUERIMENTO DA PARTE RECLAMANTE: Considerando que o reclamante é optante da sistemática do saque-aniversário quanto aos valores depositados em sua conta vinculada do FGTS, deverão ser observados os normativos respectivos à tal sistemática, especialmente o disposto no art. 20-A, § 2º, II, e art. 20-D, § 7º, ambos da Lei nº 8.036/90. Pelo exposto, indefiro o pedido de expedição de alvará judicial nos moldes em que requerido pelo reclamante (ID 8f4e7a5). 2) REMESSA À DIVISÃO DE PESQUISA PATRIMONIAL: Diante da satisfação da execução, remetam-se os autos à Divisão de Pesquisa Patrimonial para certificar a inexistência de pendências em relação às ferramentas de pesquisa patrimonial. 4) REMESSA À DIVISÃO DE EXECUÇÃO: Ato contínuo, remetam-se os autos à Divisão de Execução para certificar a inexistência de pendências em relação às obrigações de pagar, fazer/não fazer e existência de saldo remanescente. 5) CONCLUSÃO: Cumprido, volvam os autos conclusos para extinção da execução. 6) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E ADVOGADOS(AS): a) ficam as partes com procuradores constituídos e habilitados nos autos intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DJEN; b) intimem-se as partes sem procuradores constituídos e habilitados nos autos via postal, telegrama ou oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento; c) em se tratando em ente público, fica este intimado por domicílio eletrônico, nos termos do art. 270 do CPC, Resolução CNJ Nº 455/2022 e Consulta CNJ nº 0004461-68.2025.2.00.0000; d) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos quando por esses requerido ou autorizado. PORTO VELHO/RO, 07 de maio de 2026. VITOR LEANDRO YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - E. DE SOUZA SANTOS HAMBURGUERIA

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