Processo 0000180-17.2026.8.25.0007

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 202689100181 NÚMERO ÚNICO: 0000180-17.2026.8.25.0007 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : THIAGO GAMA NASCIMENTO ADV. : GILMAR TORRES MENINO - OAB: 22419-AL DECISÃO/DESPACHO....: [...]ABERTA A AUDIÊNCIA, INICIADA A INSTRUÇÃO, FORAM COLHIDOS OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA JOSÉ EDINALDO DOS SANTOS,BEM COMO DAS TESTEMUNHAS CARLOS EDUARDO SEIXAS SANTOS, JONATAN CARLOS PRATA SANTOS (PM). O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU OITIVA DE GILSON SECUNDO DE SOUZA (PM) COMO TESTEMUNHA REFERIDA, OQUE FOI DEFERIDO PELA MAGISTRADA. EM SEGUIDA FORAM OUVIDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, QUAIS SEJAM: VALMIR MONTEIRO SILVA E JOSE ADELSON DOS SANTOS, CONHECIDO POR “NICOLAU”,CONFORME GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL EM ANEXO. APÓS, PASSOU-SE À QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DO DENUNCIADO THIAGO GAMA NASCIMENTO, O QUALFOI ADVERTIDO DO SEU DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO.NA FASE DO ART. 402 DO CPP, O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU O ENCAMINHAMENTO DA VÍTIMA AO IML PARA REALIZAÇÃO DO EXAME COMPLEMENTAR, O QUE FOI DEFERIDO PELA MAGISTRADA. COM A JUNTADA DO LAUDO COMPLEMENTAR, DEVERÃO SER INTIMADAS AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO. POR FIM, PELA ORDEM, REQUEREU A PALAVRA O ADVOGADO DO DENUNCIADO: “QUERO DEIXAR CONSIGNADO EM ATA QUE A TESTEMUNHA CARLOS EDUARDO SEIXAS SANTOS, QUE É SOBRINHO DA VÍTIMA, HOUVE UMA FLAGRANTE CONTRADIÇÃO NO DEPOIMENTO DO MESMO, UMA VEZ QUE, AO DELEGADO DE POLÍCIA O MESMO AFIRMOU TER VISTO O DENUNCIADO DESFERINDO UM GOLPE DE ARMA BRANCA CONTRA A VÍTIMA, PORTANTO, EM JUÍZO O MESMO RELATOU NÃO TER VISTO O DENUNCIADO DESFERINDO O REFERIDO GOLPE. REQUEIRO AINDA, SE POSSÍVEL SEJA DILIGENCIADO ACERCA DA PRESENÇA DA REFERIDA TESTEMUNHA NAQUELA OPORTUNIDADE, UMA VEZ QUE SEGUNDO INFORMAÇÕES, O MESMO SE QUER SE ENCONTRAVA NA FESTA”. O MINISTÉRIO PÚBLICO DISSE QUE DEIXARÁ PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A ALEGAÇÃO DA DEFESA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PELA MAGISTRADA FOI DITO: “ADEMAIS, EM ANÁLISE DO PEDIDO DA DEFESA JUNTADO EM 09/06/2026, PASSO A ME MANIFESTAR. TRATA-SE DE REQUERIMENTO FORMULADO PELA DEFESA TÉCNICA OBJETIVANDO A FLEXIBILIZAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE REPOUSO DOMICILIAR NOTURNO, IMPOSTA AO RÉU POR OCASIÃO DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO DE PERMANECER EM SUA RESIDÊNCIA NO HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE 20H E 6H DO DIA SEGUINTE. EM ABONO DO PEDIDO, APRESENTOU DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR ATESTANDO QUE O DENUNCIADO EXERCE ATIVIDADE LABORAL NO HORÁRIO DAS 16H ÀS 23H, DEMONSTRANDO, ASSIM, INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA MEDIDA E O EXERCÍCIO DE SEU LABOR. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MP MANIFESTOU CONCORDÂNCIA COM A FLEXIBILIZAÇÃO REQUERIDA. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVEM SER APLICADAS COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 282, I E II, DO CPP. UMA VEZ PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES QUE ALTEREM O SUPORTE FÁTICO QUE FUNDAMENTOU A IMPOSIÇÃO ORIGINÁRIA, IMPÕE-SE AO MAGISTRADO A READEQUAÇÃO DA MEDIDA, A FIM DE QUE SUA INCIDÊNCIA NÃO SE TORNE INSTRUMENTO DE CERCEAMENTO ARBITRÁRIO OU DE IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO DENUNCIADO. O DIREITO AO TRABALHO CONSTITUI DIREITO SOCIAL DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL E A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO REVESTE-SE DE INEGÁVEL RELEVÂNCIA TANTO PARA A DIGNIDADE DO RÉU E SUA FAMÍLIA QUANTO PARA A PRÓPRIA FINALIDADE RESSOCIALIZADORA QUE…

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