Processo 0000180-18.2024.8.03.0001
TJAP • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 da Central de Violência Doméstica Balcão Virtual: Número do Processo: 0000180-18.2024.8.03.0001 Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: FRANCINETE LIMA DE ALMEIDA SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAPÁ denunciou FRANCINETE LIMA DE ALMEIDA, já qualificada nos autos, pela prática do delito tipificado no artigo 136, § 3º do Código Penal, em contexto de violência doméstica
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