Processo 0000180-32.2025.5.08.0118

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR ROT 0000180-32.2025.5.08.0118 RECORRENTE: GECILDA GONCALVES MENDONCA SOARES RECORRIDO: PAULO ROBERTO DOS SANTOS PANTOJA E OUTROS (14) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2ea427 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000180-32.2025.5.08.0118 - 2ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. PAULO ROBERTO DOS SANTOS PANTOJA NERO DIEMERSON ALVES SANTANA (PA28913) RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA (PA7911) Recorrido:   AUTO SOCORRO PUMA EIRELI Recorrido:   Advogado(s):   B. DA L. ARAUJO ALVARO AUGUSTO DE PAULA VILHENA (PA4771) Recorrido:   E SANTOS VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI Recorrido:   Advogado(s):   EDIGO RODRIGO SILVA BOSI ANDRE JARDIM VIEGAS PEIXOTO (PA23057) RAFAEL JARDIM VIEGAS PEIXOTO (MG138855) Recorrido:   EDNA RODRIGUES VIEIRA Recorrido:   ESTADO DO PARA Recorrido:   EVILSON RODRIGUES VIEIRA Recorrido:   FRANCIVONE SOUZA E SILVA Recorrido:   Advogado(s):   GECILDA GONCALVES MENDONCA SOARES ARMANDO GRELLO CABRAL FILHO (PA33856) VICTORIA THEREZA CORREA DUTRA (PA30922) Recorrido:   Advogado(s):   LEANDRO JOSE PEREIRA MACEDO LEANDRO JOSE PEREIRA MACEDO (PA10160) Recorrido:   MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES JUNIOR Recorrido:   MARIO TADEU FERREIRA DAS NEVES Recorrido:   MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Recorrido:   RODOLFO SANTA BRIGIDA DAS NEVES Recorrido:   RODRIGO VIEIRA LIRA Recorrido:   Advogado(s):   VALDIR DA CRUZ NERES ANDREY HENRIQUE SOUSA CARNEIRO MACIEL (PA25998) PEDRO CARNEIRO DE SOUSA FILHO (PA5831)   RECURSO DE: PAULO ROBERTO DOS SANTOS PANTOJA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/04/2026 - Id 76be1f0; recurso apresentado em 27/04/2026 - Id 859d327). Representação processual regular (Id 8538934). Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. O embargado argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Examino. O recurso não contém transcrição, no tópico, do trecho do v. acórdão que julgou o recurso principal para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão, portanto, não restou preenchido o pressuposto do inc. IV do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, o julgado da SBDI-I do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESSUPOSTO PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo…

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