Processo 0000180-78.2021.8.16.0189

Processo: 0000180-78.2021.8.16.0189(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Luiz Cezar Nicolau Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível Data do Julgamento: 16/05/2026 Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA RÉ. (A) PEDIDO DA RÉ DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.378/STJ. NÃO ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO APENAS DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. (B) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA CONTROVÉRSIA.  (C) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE ANALISOU OS FUNDAMENTOS DAS PARTES E VALOROU AS PROVAS PRODUZIDAS.  (D) DEFINIÇÃO DO PARÂMETRO ADEQUADO PARA AFERIR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO AFERIDA PELO BANCO CENTRAL RELATIVA A “OPERAÇÕES COM RECURSOS LIVRES – PESSOAS FÍSICAS – CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO” (SÉRIES 25464 e 20742), SALVO AO CONTRATO 031100005789 PACTUADO EM OUTUBRO DE 2010, DEVENDO SOMENTE SER MANTIDA A APLICAÇÃO DAS SÉRIES 25470 e 20748 A ESTA CONTRATAÇÃO.  (D) JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA (CDC, ART. 51, § 1º). TAXAS PRATICADAS SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, SENDO ATÉ UM MIL DUZENTOS E VINTE POR CENTO MAIORES PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA, SEM QUE A RÉ TENHA APRESENTADO JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TANTO, MESMO INTIMADA NESTA INSTÂNCIA PARA ASSIM PROCEDER. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR SE ENCAIXA NO ALEGADO PERFIL DE "ALTO RISCO" À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. (E) SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ PELOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM A REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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