Processo 0000180-78.2025.5.21.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000180-78.2025.5.21.0018 RECLAMANTE: JOSE WILSON PAULINO RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63409d4 proferido nos autos. DESPACHO   Vistos, etc. Depreende-se dos autos que este juízo julgou a presente demanda procedente, condenando a primeira reclamada de forma principal e a segunda reclamada de forma subsidiária. Irresignado, a parte reclamante interpôs recurso ordinário, o qual obteve guarida jurisdicional perante o Egrégio TRT (#id:6b205df, uma vez que foi dado parcial provimento ao recurso apenas para condenar a ré ao pagamento das multas previstas nos arts. 467, e 477, § 8º, da CLT.  Conforme se observa da certidão de #id:4d6e65a, a fase de conhecimento transitou em julgado em 10/07/2026. Observo que foram atualizados os cálculos, inserindo as multas estabelecidas pelo acórdão de #id:6b205df, conforme consta da nova planilha de cálculos sob #id:aa7f9bd. Diante do arrazoado e, ainda, considerando o disposto no art. 878 da CLT, de acordo com o qual a execução será promovida pelas partes, DETERMINO: a) Fica a reclamada principal, CITADA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao pagamento da dívida descrita na planilha de #id:aa7f9bd ou garanta o juízo, sob pena de penhora. Em igual prazo, deverá a ré comprovar o depósito dos valores mensais do FGTS (8%) e a multa rescisória dos 40%, sobre o saldo do FGTS, em conta vinculada do reclamante, referente a todo o período contratual, nos termos da sentença de #id:65f25ec. b) Inerte a reclamada principal e em face do disposto no artigo 878, CLT, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, indicando meios efetivos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento do processo ao sobrestamento sem necessidade de nova intimação. c) Decorrido o período de dois anos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, acerca de possíveis causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente. Silentes ou não se verificando nenhuma dessas causas, venham-me os autos conclusos para reconhecimento da prescrição intercorrente e extinção da execução, com o consequente arquivamento definitivo do processo, conforme arts. 921, § 5º, e 924, V, do CPC. Cumpra-se.   CEARA-MIRIM/RN, 13 de julho de 2026. GUSTAVO MUNIZ NUNES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

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