Processo 0000180-81.2025.5.23.0096

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATSum 0000180-81.2025.5.23.0096 RECLAMANTE: MAYCON FERNANDES PENGO RECLAMADO: FORTUNCERES S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c70f9c1 proferido nos autos. DESPACHO Preliminarmente, verifico que foi anexada aos autos novas procurações (ID fac5d10 e 233f414) e substabelecimento com reserva de poderes, ID 4d2f5f7, por meio dos quais as reclamadas FORTUNCERES S.A. e MINERVA S.A. conferem poderes de representação as patronos diversos.  Assim, proceda-se a Secretaria à exclusão, do sistema PJe, do advogado Rafael Lara Martins - OAB: GO22331. Atente-se a Secretaria para que as futuras intimações das reclamadas sejam feitas em nome das advogadas Wanessa Correia Franchini Vieira - OAB: MT10907 e Tassia de Azevedo Borges - OAB: MT12296. Outrossim, verifico que o reclamante juntou aos autos substabelecimento sem reserva de poderes (ID 301af0c). Destarte, proceda-se a Secretaria à exclusão do sistema PJe do advogado Erick Roberth Freitas Ramires - OAB: MT34240. Atente-se a Secretaria para que as futuras intimações reclamante sejam feitas em nome do advogado Rykhelmi Moreira Dos Santos - OAB: MT3669. 1. Diante do trânsito em julgado da sentença líquida ID 828feb1, passo a decidir: 2. Remetam-se os autos ao setor de execução. Intimem-se as partes para ciência. 3. Proceda a Secretaria ao registro das custas processuais recolhidas pela ré (ID 38416c9), quando da interposição do Recurso Ordinário (ID dfabe8c), para fins estatísticos. 4. Considerando que o depósito recursal existente nos autos foi realizado mediante seguro garantia judicial ID ceaa410, não há valores a serem liberados à parte reclamante. 5. À Secretaria para atualizar a planilha de cálculo sob ID 2d6a52e, devendo deduzir o valor das custas processuais pagas, conforme comprovante sob ID 38416c9. 6. Cumprido o item 5 e nos termos do art. 878 da CLT, intime-se a parte reclamante para, no prazo de 5 dias: a) requerer o início da execução das obrigações de pagar e a realização de bloqueios de valores, restrições e consultas dos dados do(s) Executado(s) perante  os sistemas disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD, ANOREG, INFOJUD, CNIB, SERASA, CCS, SIARCO, BNDT) visando a garantia da execução e o prosseguimento dos atos executórios, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de 02 anos, com início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Em caso de inércia, autorizo desde já o sobrestamento do feito, pelo prazo de 2 anos. b) indicar conta bancária própria ou de seu advogado, com poderes para recebimento de valores, para que seja efetivada a transferência dos valores relativos ao crédito líquido da reclamante e dos honorários advocatícios. 7. Havendo manifestação da parte reclamante, façam-se os autos conclusos para despacho.  (a) PONTES E LACERDA/MT, 08 de julho de 2026. KARINE MILANESE BESSEGATO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FORTUNCERES S.A. - MINERVA S.A.

O TRT23 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.