Processo 0000180-89.2026.5.21.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumSen 0000180-89.2026.5.21.0003 EXEQUENTE: AMANDA VIERNES DE ALMEIDA SANCHEZ EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c2c748 proferida nos autos. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I. RELATÓRIO AMANDA VIERNES DE ALMEIDA SANCHEZ ajuizou a presente execução individual de sentença coletiva em face de EBSERH - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES (ID d78f4e2), visando o cumprimento do título executivo judicial formado nos autos da ACC 0000917-39.2019.5.21.0003 (ID 75dd14d), que reconheceu a nulidade da compensação de jornada em atividade insalubre. Apresentou cálculos de liquidação. Devidamente notificada, a executada apresentou impugnação aos cálculos (ID cb279a0), suscitando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, a ilegitimidade ativa e a inexigibilidade do título executivo à luz do Tema 1.046 do STF. No mérito, requereu a equiparação à Fazenda Pública com base na Lei nº 15.233/2025, a aplicação dos índices de correção da Emenda Constitucional nº 136/2025 e apontou excesso de execução por apuração de horas extras inexistentes, alíquota SAT incorreta e erro na data de demissão do vínculo com o HUOL. Os autos vieram conclusos para decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade da Parte Exequente A executada sustenta que a exequente exerce a profissão de técnica de enfermagem, integrando categoria profissional diferenciada, não sendo, portanto, representada pelo SINDSERH-RN. Entretanto, tal matéria já foi objeto de análise exaustiva na fase de conhecimento da ação coletiva (Processo nº 0000917-39.2019.5.21.0003). Conforme se observa na sentença, o juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal reconheceu a legitimidade do sindicato autor para representar os empregados da EBSERH no Estado do Rio Grande do Norte, decisão esta mantida pelo E. TRT da 21ª Região. Ademais, tratando-se de cumprimento de sentença individual de título formado em ação coletiva, a legitimidade se firma pela condição de beneficiário da decisão genérica. O título condenou a ré a pagar a "cada substituído" as horas extras e a exequente demonstrou o vínculo empregatício com a EBSERH no período abrangido pela condenação através da ficha financeira. Rejeito. Inépcia da Petição Inicial Argui a EBSERH que a inicial é inepta por não ter a exequente comprovado que trabalhava efetivamente nas escalas 12x36 ou 24x72. Sem razão. A petição inicial do cumprimento de sentença veio acompanhada da ficha financeira da trabalhadora, documento que permite a verificação das rubricas pagas e a base de cálculo para a liquidação. Além disso, a exequente apresentou seus cálculos, não existindo qualquer óbice ao processamento do pedido. Por fim, cabe destacar que o título executivo condenou a reclamada ao pagamento de horas extras que ultrapassarem a jornada semanal e/ou o adicional para aquelas destinadas a compensação, portanto, não é necessário que o substituído tenha exatamente a escala 12x36 ou 24x72 para ser abrangido pela condenação. Rejeito. Impugnação à Gratuidade da Justiça A executada impugna o pedido de justiça gratuita, alegando que a exequente percebe alta remuneração. No processo do trabalho, para fins de concessão da gratuidade de justiça a empregados que percebem acima de 40% do teto do RGPS, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa…

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