Processo 0000181-18.2026.5.13.0029

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0000181-18.2026.5.13.0029 RECORRENTE: RAFAEL LUNA DE VASCONCELOS E OUTROS (9) RECORRIDO: RAFAEL LUNA DE VASCONCELOS E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f64d47 proferida nos autos. ROT 0000181-18.2026.5.13.0029 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. NOSSA SENHORA DE FATIMA PARTICIPACOES S/A JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA (PB10914) MARIANA FERNANDES TELES (PE45247) Recorrido:   Advogado(s):   AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP MARIANA FERNANDES TELES (PE45247) Recorrido:   Advogado(s):   ATRIO SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA - - EPP MARIANA FERNANDES TELES (PE45247) Recorrido:   Advogado(s):   CONTRATE SERVICOS LTDA - EPP MARIANA FERNANDES TELES (PE45247) Recorrido:   Advogado(s):   KAIROS SEGURANCA LTDA MARIANA FERNANDES TELES (PE45247) Recorrido:   Advogado(s):   MANASEG SERVICOS, COMERCIO E MONITORAMENTO DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI MARIANA FERNANDES TELES (PE45247) Recorrido:   Advogado(s):   MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA MARIANA FERNANDES TELES (PE45247) Recorrido:   Advogado(s):   MB COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA - EPP MARIANA FERNANDES TELES (PE45247) Recorrido:   Advogado(s):   NSF SERVICOS EM INTERNET LTDA MARIANA FERNANDES TELES (PE45247) Recorrido:   Advogado(s):   RAFAEL LUNA DE VASCONCELOS PETRUCCIO SOUSA FERREIRA PAIVA (PB15413)   RECURSO DE: NOSSA SENHORA DE FATIMA PARTICIPACOES S/A   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/08/2026 - Id 34eafd2; recurso apresentado em 13/08/2026 - Id bd95b10). DA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO Consta da petição de recurso de revista como recorrente “AGAPE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. E OUTROS”. Todavia, não é possível inferir quais seriam as demais recorrentes, porquanto a expressão “e outros” não vem acompanhada da necessária especificação das pessoas jurídicas que integrariam o polo recursal. No caso, o recurso de revista foi subscrito por advogado que detém procuração outorgada apenas pela empresa NOSSA SENHORA DE FÁTIMA PARTICIPAÇÕES S/A (Id. f955d25). Entretanto, como esta não foi expressamente indicada na qualificação das recorrentes constante da petição recursal, não é possível concluir que tenha efetivamente manifestado a intenção de recorrer por meio da referida peça. Assim, em relação à empresa AGAPE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., verifica-se a ausência de representação processual regular, uma vez que o patrono subscritor não possui instrumento de mandato por ela outorgado. Ressalta-se, ainda, não restar configurado o mandato tácito. Registre-se, por juridicamente relevante, que a Súmula nº 383, I, do C. TST, dispõe:   RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I – É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso.   No caso dos autos, não se trata das hipóteses previstas no art. 104 do CPC,…

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