Processo 0000181-26.2025.8.25.0075

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20401/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601116820 NÚMERO ÚNICO: 0000181-26.2025.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....202585000091 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - CÉLIA MARIA BARBOSA MIONE ADVOGADO - DIEGO ROSENO FREIRE - OAB: 14163/SE RECORRIDO - SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS EFETUADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE ALEGA DESCONHECIMENTO. FRAUDE PATENTE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DA SÚMULA 479 DO STJ. QUEBRA DO DEVER DE SEGURANÇA DIGITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ART. 14 DO CDC. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO AO VALOR DO DANO MORAL ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). VALOR ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO.1.RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE ADEMANDANTEESTÁ DISPENSADA DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC.2. A PARTE AUTORAINTERPÔSRECURSO INOMINADO IRRESIGNADA COM A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM,POR INTERMÉDIO DA QUAL FOI JULGADAPARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA FINS DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DA DEMANDA, COM A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS NO VALOR DE TOTAL DE R$ 176,00 (CENTO E SETENTA E SEIS REAIS), BEM COMO A CONDENAÇÃO A PAGAR A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), ESTA A TÍTULO DE DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA DEMANDANTE. 3. PUGNA A RECORRENTE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, ALEGANDO SER IRRISÓRIO O MONTANTE FIXADA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM APREÇO.4. CONSTA DA SENTENÇA QUE: (&) PELO QUE ENTÃO VERIFICO, A CONTROVÉRSIA LATENTE RESIDE, JUSTAMENTE, EM SE APURAR SE A RECLAMANTE, DE FATO, EFETUOU AS COMPRAS DESCRITAS COMO ELO*PG*TON BODEGA PIZZA E JR CALCADOS, NOS VALORES DE R$ 120,00(CENTO E VINTE REAIS) E R$ 56,00 (CINQUENTA E SEIS REAIS), LANÇADAS NO DIA 27/02/2024 E 01/08/2024, RESPECTIVAMENTE,EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELA RECLAMADA. A MEU JUÍZO, SENDO O ARGUMENTO DA RECLAMADA DE QUE TAL COMPRA FOI REALIZADA PESSOALMENTE PELO TITULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, DEVERIA, NESTE SENTIDO, AO MENOS COMPROVAR TAL SITUAÇÃO POR MEIO DA JUNTADA DE EXTRATO /CANHOTO DA COMPRA OBTIDA DIRETAMENTE COM A LOJA FÍSICA EM QUE, SUPOSTAMENTE, O RECLAMANTE TERIA REALIZADO A COMPRA, POSTO QUE TEM ACESSO A TAL PROVA DIANTE DO SEU SISTEMA INFORMATIZADO, O QUE, NO ENTANTO, NÃO PRODUZIU. LOGO, CONSIDERANDO QUE A CONSUMIDORA AFIRMOU INICIALMENTE NÃO TER REALIZADO AQUELAS COMPRAS, CABERIA ENTÃO AO BANCO RECLAMADO DEMONSTRAR O CONTRÁRIO, POIS NÃO SE PODE EXIGIR DO CONSUMIDOR A PRODUÇÃO DA…

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