Processo 0000181-31.2026.8.25.0062

GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROC.: 202680000183 NÚMERO ÚNICO: 0000181-31.2026.8.25.0062 REQUERENTE : . (R.L.D.S.) ADV. : LUSICLEIA SANTOS SILVA - OAB: 14895-SE REQUERIDO : . (E.L.D.S.) REQUERIDO : . (R.A.L.D.S.) SENTENÇA....: TRATA-SE DE AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E DIREITO DE VISITAS AJUIZADA POR RAFAEL LAURINO DA SILVA EM FACE DE ELIELMA LIMA DA SILVA. A LIDE TEM POR OBJETO A REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS REFERENTES AO MENOR RAFHANNYS ARTHUR LIMA DA SILVA, FILHO DAS PARTES. EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA NO DIA 04 DE MAIO DE 2026, AS PARTES LOGRARAM ÊXITO NA COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO, CELEBRANDO ACORDO DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EXAROU PARECER FAVORÁVEL À HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ENTABULADO, DESTACANDO QUE AS CLÁUSULAS ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS, SOBRETUDO NO QUE TANGE À PROTEÇÃO E AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A AUTOCOMPOSIÇÃO É O MEIO MAIS EFICAZ E CÉLERE DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS, DEVENDO SER FOMENTADA E PRESTIGIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, MORMENTE EM DEMANDAS ENVOLVENDO DIREITO DE FAMÍLIA, NAS QUAIS A PACIFICAÇÃO SOCIAL E O BEM-ESTAR DO MENOR DEVEM ASSUMIR POSIÇÃO DE PRIMAZIA. NO CASO VERTENTE, CONSTATA-SE QUE O PACTO FIRMADO ATENDE AOS INTERESSES DO INFANTE, REGULAMENTANDO DE FORMA PORMENORIZADA A GUARDA, O REGIME DE CONVIVÊNCIA E A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. ADEMAIS, O PROMOTOR DE JUSTIÇA MANIFESTOU-SE FAVORAVELMENTE À SUA CHANCELA, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER VÍCIO DE VONTADE OU OFENSA À ORDEM PÚBLICA QUE IMPEÇA A SUA HOMOLOGAÇÃO. OUTROSSIM, DIANTE DO PLEITO FORMULADO NOS AUTOS, MOSTRA-SE DEVIDO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA CAUSÍDICA NOMEADA PARA PATROCINAR OS INTERESSES DA PARTE AUTORA NA CONDIÇÃO DE ADVOGADA DATIVA. ANTE O EXPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES CONSTANTES NO TERMO DE AUDIÊNCIA, E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) OS HONORÁRIOS DA ADVOGADA DATIVA, DRA. LUSICLEIA SANTOS SILVA (OAB/SE 14.895), PELO EXERCÍCIO DO MÚNUS PÚBLICO, A SEREM SUPORTADOS PELO ESTADO DE SERGIPE. A PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ COMO TÍTULO EXECUTIVO/CERTIDÃO PARA AS PROVIDÊNCIAS DE COBRANÇA. FICAM AS PARTES ISENTAS DE EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, CONSIDERANDO A CONCESSÃO PRÉVIA DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO REQUERENTE E O ACORDO ENTABULADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. INTIME-SE O ESTADO DE SERGIPE PARA TOMAR CIÊNCIA DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DATIVOS. OCORRENDO PRECLUSÃO LÓGICA, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO IMEDIATO. APÓS AS FORMALIDADES DE PRAXE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A RESPECTIVA BAIXA.

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