Processo 0000181-44.2025.8.25.0069

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202582100185 NÚMERO ÚNICO: 0000181-44.2025.8.25.0069 EXEQUENTE : LEONE FRANKLIN TELES SANTOS ADV. : LEONNE FRANKLIN TELES SANTOS - OAB: 9989-SE EXECUTADO : PAULO ALBERTO DA SILVA JÚNIOR DECISÃO....: [...] DEFIRO, POIS, A PENHORA E A AVALIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, OBSERVADO QUE A DILIGÊNCIA HÁ DE SER CUMPRIDA ONDE SE ENCONTREM OS BENS (ART. 845, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SUCEDE QUE O EXECUTADO É DOMICILIADO NA RUA HERVAL, Nº 427, BAIRRO BELENZINHO, SÃO PAULO/SP, CEP 03014040, FORA DOS LIMITES TERRITORIAIS DESTA COMARCA, E OS AUTOS NÃO VEICULAM CERTIDÃO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL NEM CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE AUTORIZEM A PENHORA POR TERMO NOS PRÓPRIOS AUTOS (ART. 845, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EM TAIS CONDIÇÕES, A PENHORA E A AVALIAÇÃO DOS BENS SITUADOS NO FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR DEVEM SER REALIZADAS POR CARTA, NO FORO DA SITUAÇÃO, À LUZ DO ART. 845, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROVIDÊNCIA QUE SE IMPÕE PORQUE A ESTE JUÍZO NÃO É DADO DETERMINAR A PRÁTICA MATERIAL DE ATOS DE CONSTRIÇÃO EM COMARCA DIVERSA, SUJEITOS À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO DO LOCAL (ART. 237, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTIME-SE O EXEQUENTE PARA DIZER SE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES ACIMA, PERSISTE NO INTENTO DE REQUERER A PENHORA DE BENS NA CIDADE DE SÃO PAULO. EM CASO DE MANIFESTAÇÃO EM FAVOR DA PENHORA, EXPEÇA-SE, POR CONSEGUINTE, CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DE DIREITO COMPETENTE DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, COM A FINALIDADE DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM AO PAGAMENTO DO SALDO EXEQUENDO ATUALIZADO, NO ENDEREÇO DO EXECUTADO ACIMA INDICADO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA, INSTRUINDO-SE A MISSIVA COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS E OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 260 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO E COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS INERENTES AO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA PERANTE O JUÍZO DEPRECADO, PODENDO, AINDA, INDICAR OS BENS SOBRE OS QUAIS DEVA RECAIR A CONSTRIÇÃO, SOB PENA DE DEVOLUÇÃO DA DILIGÊNCIA SEM CUMPRIMENTO ÚTIL. COM A JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA, OU DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ACIMA QUANTO À PROVIDÊNCIA A CARGO DO EXEQUENTE, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.