Processo 0000181-60.2026.5.14.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000181-60.2026.5.14.0006 RECLAMANTE: JEFERSON LUIS DOS SANTOS NASCIMENTO RECLAMADO: ELOIDE CANUTO GOMES JUNIOR - SERVICOS E COMERCIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d570390 proferido nos autos. DESPACHO Acolhendo-se a manifestação do i. Perito Judicial de (Id ce4e9f9), em que se revela a imprescindibilidade de documentos específicos para a correta e fundamentada elaboração do laudo pericial, notadamente para a análise dos riscos ambientais e das medidas de segurança adotadas pela reclamada durante o pacto laboral do reclamante.   Em estrita observância ao princípio da colaboração processual  e essenciais à elucidação dos fatos e à formação da convicção técnica, fica reclamada intimada, para no prazo de 05 dias proceda à juntada aos autos  os seguintes documentos: 1-PGR -Programa de Gerenciamento de Riscos vigente à época do contrato de trabalho do reclamante;  2- Laudo de Insalubridade aplicável ao setor/função do reclamante; 3-Registros de treinamentos fornecidos ao reclamante relacionados à sua função e aos riscos ambientais a que estaria exposto; 4-Todas as FISPQ/FDS (Fichas de Informações de Segurança de Produtos Químicos / Fichas de Dados de Segurança) dos produtos manuseados pelo reclamante no desempenho de suas atividades; 5- Registros de fornecimento de EPI’s ao reclamante, em conformidade com a NR-06, incluindo fichas de entrega e respectivos certificados de aprovação (CA), se houver. Decorrido o prazo e com a juntada dos documentos ou a certificação de sua ausência, dê-se imediata ciência ao Perito para que prossiga com seus trabalhos e apresente o laudo técnico conclusivo. Ficam as partes seu(sua) advogado(a) intimados(as) deste despacho mediante publicação no DJEN. fms PORTO VELHO/RO, 02 de junho de 2026. MARCELO JOSE LOURENCO DO CARMO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ELOIDE CANUTO GOMES JUNIOR - SERVICOS E COMERCIO

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