Processo 0000181-68.2024.5.11.0053

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATOrd 0000181-68.2024.5.11.0053 RECLAMANTE: DANIEL JESUS JIMENEZ PALOMO RECLAMADO: MARTINEZ E RODRIGUES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ff33f9 proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT   Vistos, etc. Trata-se de impugnação de id. 1168d0c, apresentada por MARTINEZ E RODRIGUES LTDA., alegando, em síntese, incorreta apuração das férias. Instado a manifestar-se, o exequente juntou petição no id. f940df3, pugnando pela improcedência da impugnação em tela. Com efeito, dispõe o art. 879, § 2º, da CLT, in verbis: “Art. 879 - § 2º.  Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.” In casu, verifica-se que o(a) reclamado(a) apresentou impugnação deixando de juntar planilha de cálculos com os valores que entende devidos, em total desacordo com o disposto no dispositivo legal acima citado, o que configura impugnação genérica. Nesse sentido, citam-se os acórdãos a seguir: "EMENTA: IMPUGNAÇÃO DESACOMPANHADA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. PRECLUSÃO.A exequente apresentou impugnação desacompanhada de planilha demonstrativa capaz de confrontar os cálculos apresentados pela executada, configurando, assim, impugnação genérica. Dessa forma, o recurso busca rediscutir matéria já preclusa, uma vez que a parte deixou de impugnar os cálculos no momento processual oportuno . Incidência do art. 879, § 2º, da CLT, não se tratando de erro material ou grosseiro que configure ofensa à coisa julgada." (TRT-2 - AP: 10012267620245020462, Relator.: RICARDO APOSTOLICO SILVA, 13ª Turma - Cadeira 1) "AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE PLANILHA. PRECLUSÃO . EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. A apresentação de impugnação aos cálculos, desacompanhada de planilha, acarreta a inadmissibilidade da medida e importa em preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT . Não se pode perder de vista, por outro lado, a primazia a coisa julgada, que ostenta o patamar de Direito Fundamental, consoante art. 5º, XXXVI, da CF de 1988. Nesse passo, mesmo diante da ocorrência de uma preclusão, há de ser analisada a coisa julgada material, de acordo com o título formado na fase de conhecimento, sob pena de se anuir com a formação de um novo título na fase de execução, em franca violação ao citado dispositivo constitucional e, também, ao § 1º do art. 879 Consolidado . No confronto entre a preclusão e a coisa julgada, prevalece essa última. Precedente do TST. Provido o apelo do réu." (TRT-5 - AP: 00000459820215050132, Relator.: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR, Terceira Turma - Gab . Des. Rubem Dias do Nascimento Junior) Desse modo, pelos fatos e fundamentos acima expostos, rejeita-se a impugnação aos cálculos de id. 1168d0c,  homologando-se, por conseguinte, os cálculos de  id. 6057d17. Dê-se ciência às partes. Ressalta-se que qualquer insurgência quanto à presente Decisão, deve observar o disposto no art. 884, § 3º, da CLT. Fica o(a) executado(a), desde logo, citado(a) para pagar ou garantir a execução, nos termos do art. 880 da CLT, sob pena de bloqueio via Sisbajud. Após, façam-se os autos conclusos. Exp. nec. BOA VISTA/RR, 02 de junho de 2026. RAIMUNDO PAULINO CAVALCANTE FILHO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL JESUS JIMENEZ PALOMO

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