Processo 0000181-72.2026.8.25.0016
TJSE • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
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MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202662100197 NÚMERO ÚNICO: 0000181-72.2026.8.25.0016 RÉU : VALDEIR SANTOS ROCHA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: ASSIM SENDO, NOS TERMOS DO ART. 20 C/C ART. 22 DA LEI 11.340/06, DEFIRO O PEDIDO FORMULA
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