Processo 0000181-98.2025.8.25.0051

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202576200192 NÚMERO ÚNICO: 0000181-98.2025.8.25.0051 REQUERENTE : GENILSON NASCIMENTO ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE REQUERIDO : BANCO DO BRASIL S/A ADV. : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, NOS TERMOS DO ART. 464 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DETERMINO: 1) A NOMEAÇÃO, COMO PERITO DO JUÍZO, DE PROFISSIONAL HABILITADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS, A SER INDICADO PELA SECRETARIA DENTRE OS CADASTRADOS PERANTE ESTE JUÍZO OU O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NA FORMA DO ART. 156, § 1º, DO CPC, O QUAL DEVERÁ SER INTIMADO PARA MANIFESTAR ACEITAÇÃO DO ENCARGO E INFORMAR SEUS DADOS PARA INTIMAÇÃO E RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS; 2) A FIXAÇÃO DO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, PARA QUE AS PARTES, QUERENDO, INDIQUEM ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTEM SEUS QUESITOS, NA FORMA DO ART. 465, § 1º, INCISOS I E II, DO CPC; 3) A FIXAÇÃO, DESDE LOGO, DOS SEGUINTES QUESITOS DO JUÍZO, SEM PREJUÍZO DE OUTROS FORMULADOS PELAS PARTES: A) QUAL A EVOLUÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO PASEP DE TITULARIDADE DO AUTOR, DESDE O INÍCIO DE SUA CONTRIBUIÇÃO ATÉ O SAQUE INTEGRAL REALIZADO EM JUNHO DE 2018; B) SE FORAM CORRETAMENTE APLICADOS OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP, BEM COMO O RESULTADO LÍQUIDO ADICIONAL (RLA), NO PERÍODO EM REFERÊNCIA; C) QUAIS LANÇAMENTOS A DÉBITO CORRESPONDEM A SAQUES POR CRÉDITO EM CONTA OU PAGAMENTO POR FOLHA DE PAGAMENTO (PASEP-FOPAG) E QUAIS CORRESPONDEM A SAQUES EM CAIXA NAS AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL; D) CASO IDENTIFICADA IRREGULARIDADE, QUAL O VALOR DA DIFERENÇA ENTRE O MONTANTE EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO AO AUTOR – R$ 3.320,98 (TRÊS MIL, TREZENTOS E VINTE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) – E O VALOR QUE LHE SERIA DEVIDO, COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA; 4) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS, CUJO ARBITRAMENTO DEFINITIVO EM VALOR CERTO FICA RESERVADO A ATO ULTERIOR, MEDIANTE PRÉVIA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PELO PERITO NOMEADO, OBSERVADAS AS TABELAS E OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVENDO O RESPECTIVO ADIANTAMENTO SER SUPORTADO PELO BANCO DO BRASIL S/A, ANTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 95, §§ 1º E 3º, DO CPC, RESSALVADO O REEMBOLSO AO FINAL, CONFORME A SUCUMBÊNCIA; 5) O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADO DA INTIMAÇÃO DO PERITO ACERCA DO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS, PARA A ENTREGA DO LAUDO PERICIAL EM CARTÓRIO, PODENDO SER PRORROGADO MEDIANTE SOLICITAÇÃO FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 476 DO CPC, FACULTANDO-SE AOS ASSISTENTES TÉCNICOS A APRESENTAÇÃO DE PARECERES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APÓS A INTIMAÇÃO ACERCA DO LAUDO, NA FORMA DO ART. 477, § 1º, DO CPC; 6) INDEFIRO O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL FORMULADO PELO BANCO DO BRASIL S/A, POR PRECLUSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA NA DECISÃO DE SANEAMENTO, FICANDO FACULTADO ÀS PARTES JUNTAR AOS AUTOS, E APRESENTAR AO PERITO, A DOCUMENTAÇÃO DE QUE DISPUSEREM SOBRE OS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA; 7) APÓS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO

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