Processo 0000182-39.2018.8.05.0228

TJBA • Ação Penal - Procedimento Ordinário

Tribunal
Número CNJ
0000182-39.2018.8.05.0228
Classe
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Órgão Julgador
Vara Criminal de Santo Amaro
Última publicação
01/06/2026
Partes
7

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE SANTO AMARO - Vara dos Feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e da Infância e Juventude      SENTENÇA     Processo n. 0000182-39.2018.8.05.0228     Vistos, etc. O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia contra Lucas Silva Santos e Adilton Santos Filho, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática das condutas tipificadas no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso IV,

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