Processo 0000182-39.2018.8.05.0228
TJBA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE SANTO AMARO - Vara dos Feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e da Infância e Juventude SENTENÇA Processo n. 0000182-39.2018.8.05.0228 Vistos, etc. O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia contra Lucas Silva Santos e Adilton Santos Filho, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática das condutas tipificadas no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso IV,
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