Processo 0000182-58.2026.8.04.7900

Ante o exposto, nos termos da fundamentação: DEFIRO os benefícios da Gratuidade da Justiça e da Prioridade (art. 1.048, I, CPC) à parte autora. Anote-se. DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da parte consumidora, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabend

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