Processo 0000182-75.2026.8.04.3400

DECISÃO Os elementos de cognição até então produzidos demonstram a existência do crime e indícios suficientes de autoria, que recaem sobre a pessoa do denunciado. A peça acusatória atende os requisitos do artigo 41 do CPP e não apresenta nenhum dos vícios mencionados no artigo 395 do mesmo dip

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