Processo 0000182-86.2026.5.08.0111

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000182-86.2026.5.08.0111 RECLAMANTE: JOEL PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: LIDER ENGENHARIA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c374e9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROMOVIDA POR JOEL PEREIRA DA SILVA EM FACE DE LIDER ENGENHARIA LTDA – EPP E MUNICIPIO DE MARITUBA, DECIDO: I) REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA; II) NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DA 2ª RECLAMADA; III- JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DE PERÍODO DE VÍNCULO NÃO ANOTADO NO PERÍODO DE 20/01/2021 A 31/08/2022, E CONDENAR A 1ª RECLAMADA: - A PAGAR 11/12 AVOS DE 13º SALÁRIO REFERENTES AO ANO DE 2021, BEM COMO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 RELATIVAS AO PERÍODO AQUISITIVO 2021/2022, ESTAS EM DOBRO; - A RECOLHER O FGTS DO PERÍODO DE JAN./2021 A AGOSTO/2023 E DA COMPETÊNCIA DE FEV./2024, BEM COMO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE A TOTALIDADE DOS DEPÓSITOS; - A PAGAR A MULTA DO ART. 467 DA CLT SOBRE A INDENIZAÇÃO DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS; - A RETIFICAR AS ANOTAÇÕES NA CTPS DO AUTOR COM OS SEGUINTES DADOS: CONTRATAÇÃO EM 20/01/2021, NA FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE OBRAS, COM SALÁRIO INICIAL DE R$ 1.620,00; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. CONCEDE-SE AO RECLAMANTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, DOS CÁLCULOS EM ANEXO E NO LIMITE DOS PEDIDOS. A FUNDAMENTAÇÃO E OS CÁLCULOS EM ANEXO FAZEM PARTE DO DISPOSITIVO. CUSTAS PELA RECLAMADA, CONFORME CÁLCULOS EM ANEXO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIMAR A 1ª RECLAMADA PARA CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES DE FAZER DISPOSTAS NO TÍTULO; EXCLUIR A 2ª RECLAMADA. NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. FICAM AS PARTES CIENTES PELO DJEN DA ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS./// RAFAEL LEME MACEDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LIDER ENGENHARIA LTDA - EPP

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