Processo 0000182-94.2023.8.25.0070

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202382200190 NÚMERO ÚNICO: 0000182-94.2023.8.25.0070 REQUERENTE : MILTON REIS NUNES ADV. : LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 12427-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADV. : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1414-RR- ---- DECISÃO VERIFICO QUE O OBJETO DA PRESENTE DEMANDA VERSA SOBRE A AFERIÇÃO DA VALIDADE E EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DECORRENTES DE SUA EVENTUAL INVALIDAÇÃO. A MATÉRIA EM DEBATE AMOLDA-SE PERFEITAMENTE À CONTROVÉRSIA DELIMITADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), QUE FORMALIZOU O TEMA REPETITIVO 1.414/STJ. NO REFERIDO PARADIGMA, A QUESTÃO JURÍDICA FOI ASSIM FIXADA: I - DEFINIR PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A AFERIÇÃO DA VALIDADE E EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONSIDERANDO: (I) O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SUFICIENTES, CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL QUANDO ESTE ALEGA QUE PRETENDIA CONTRATAR SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (II) O PROLONGAMENTO INDETERMINADO DA DÍVIDA, ANTE A APARENTE INSUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS MENSAIS PARA AMORTIZÁ-LA, FRENTE AOS JUROS ROTATIVOS APLICADOS NO REFINANCIAMENTO DO SALDO. II - EM CASO DE INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, AFERIR SE A CONSEQUÊNCIA A SER ADOTADA DEVERÁ SER A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, BEM COMO SE HAVERÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. DESTACO QUE O MINISTRO RELATOR RAUL ARAÚJO, EM DECISÃO PROFERIDA EM 13 DE MARÇO DE 2026, RECONHECEU A NECESSIDADE DE GARANTIR A MAIS AMPLA ESTABILIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA EM ÂMBITO NACIONAL. PARA TANTO, COM AMPARO NO ART. 1.037, II, DO CPC, DETERMINOU A AMPLIAÇÃO DA ORDEM DE SOBRESTAMENTO, ABRANGENDO A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA DO TEMA 1.414/STJ E QUE TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL. ANTE O EXPOSTO, EM ESTRITO CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DA CORTE SUPERIOR, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1.414 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDA A SERVENTIA COM A DEVIDA ANOTAÇÃO DA SUSPENSÃO NO SCPV E AGUARDE-SE EM CARTÓRIO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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