Processo 0000183-03.2026.5.13.0024

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATSum 0000183-03.2026.5.13.0024 AUTOR: ADAO PEREIRA DOS SANTOS RÉU: ALGEO CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e26cc3e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   3-DISPOSITIVO: ISTO POSTO, E PELO QUE MAIS CONSTA DOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA POR ADAO PEREIRA DOS SANTOS EM FACE DE ALGEO CONSTRUCOES LTDA, DECIDO JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL PARA: A) RECONHECER O VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE A RECLAMADA E O RECLAMANTE NO PERÍODO DE 05/02/2025 A 30/01/2026; B) DETERMINAR QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, A RECLAMADA, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, REALIZE A ANOTAÇÃO DIGITAL, VIA E-SOCIAL, DO CONTRATO DE TRABALHO DO(A) AUTOR(A), COM OS TERMOS DELINEADOS NA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA E COMPROVAÇÃO NOS AUTOS (ADMISSÃO: 05/02/2025; FUNÇÃO: AJUDANTE DE PEDREIRO; REMUNERAÇÃO: R$ 1.600,00; DATA DE SAÍDA: 30/01/2026). CASO O(A) RECLAMADO(A) NÃO CUMPRA A OBRIGAÇÃO DE FAZER NO PRAZO FIXADO, A SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO REALIZARÁ A ANOTAÇÃO DIGITAL, VIA ESOCIALJUD, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DA MULTA COMINADA; C) CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE, O QUE FOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR CÁLCULOS, A TÍTULO DE: AVISO PRÉVIO INDENIZADO (30 DIAS); 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2025 E 2026; FÉRIAS INTEGRAIS MAIS 1/3; FGTS MAIS 40%; MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT; HORAS EXTRAS PELOS 7 FERIADOS TRABALHADOS, MAIS REFLEXOS; 2 QUOTAS MENSAIS DO SALÁRIO-FAMÍLIA. DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, DEVERÁ SER ABATIDO A QUANTIA DE R$ 1.650,00, RECEBIDA PELO RECLAMANTE. DEFERIR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ARBITRADOS EM 10% (AO ADVOGADO DO AUTOR, SOBRE O CRÉDITO DESTE; E AO PATRONO DA RECLAMADA, SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA CAUSA E O DEVIDO À PARTE ADVERSA, QUE FICAM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NÃO SENDO POSSÍVEL A DEDUÇÃO DO CRÉDITO DO HIPOSSUFICIENTE NESTE PROCESSO, CONFORME DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADI 5766). CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO RECLAMANTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME DECIDIDO PELO STF NA ADC N° 58, APLICAÇÃO DO IPCA-E EM RELAÇÃO À FASE PRÉ-JUDICIAL, E UTILIZAÇÃO APENAS DA SELIC, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TUDO CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA QUE PASSA A INTEGRAR A PRESENTE DECISÃO COMO SE NELA ESTIVESSE TRANSCRITA. CUSTAS PELA RECLAMADA, NO VALOR DE R$ 243,60, 2% DO VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$ 12.179,76, TUDO CONFORME PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. RAFAELA QUEIROZ DE SA E BENEVIDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADAO PEREIRA DOS SANTOS

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