Processo 0000183-05.2020.8.08.0023

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 0000183-05.2020.8.08.0023 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46) REQUERENTE: MARIA INES ANHOLETI GAMBINI, SAMUEL FARIAS, SAMUEL FARIAS REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: DOUGLAS MARCHIORI RODRIGUES - ES15398, PAULA ANHOLETI NUNES GABURO - ES12718 Advogado do(a) REQUERENTE: DOUGLAS MARCHIORI RODRIGUES - ES15398 Advogados do(a) REQUERIDO: ALESSANDRO JORIO SALLES SOARES - ES10235, VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ - ES10882 SENTENÇA Trata-se de restauração de autos referentes ao processo de embargos à execução nº 0000868-46.2019.8.08.0023, opostos por Maria Inês Anholeti Gambini, Samuel Farias ME e Samuel Farias em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sul-Litorânea do Espírito Santo, no bojo da execução nº 0000288-16.2019.8.08.0023 (restaurada sob o nº 0000078-28.2020.8.08.0023). Os autos físicos foram atingidos pela enchente que acometeu o Fórum de Iconha/ES em 17/01/2020, tendo sido submetidos a procedimento de restauração, do qual resultaram os presentes autos, posteriormente migrados ao sistema PJe (certidões de ID 26856725 e 34092941), com incorporação, por associação, do processo originário n.º 0000868-46.2019.8.08.0023 (ID 41795988). Superada questão preliminar quanto a eventual litispendência — afastada em razão de os autos originários corresponderem exatamente ao feito restaurado (ID 49190288 e 49911119) —, os Embargantes noticiaram que os depósitos judiciais realizados para suspensão da mora — no valor da execução (R$ 56.533,08) e dos honorários advocatícios (R$ 2.826,65) — eram suficientes à quitação integral do débito exequendo, requerendo, caso houvesse concordância da Embargada, o levantamento de tais valores em seu favor e de seus patronos, para extinção da execução (ID 35240771). A Embargada, por sua vez, condicionou sua manifestação à expedição de ofício ao Banco Banestes para apresentação de extrato da conta judicial vinculada à execução (ID 49911119), o que foi deferido (ID 65015954) e cumprido (ofício nº 0000183-05.2020.8.08.0023/0001 – ID. 70475558/70475559). Em resposta, o Banco Banestes encaminhou os extratos das contas judiciais nº 8012876 e nº 8012885, ambas vinculadas ao processo nº 0000288-16.2019.8.08.0023 e à depositante Maria Inês Anholeti Gambini, informando a inexistência de depósitos vinculados aos demais processos mencionados no ofício (ID 83870916, 83870917, 83870918, 83870919, 83870927, 83870931, 83870934). Instada a se manifestar, a Embargada apresentou petição de ID 84375795, na qual: (i) esclareceu a correspondência entre os processos originários e as respectivas restaurações; (ii) confirmou que os depósitos das contas judiciais n. 8012876 e 8012885 destinam-se à quitação do débito objeto da execução ora embargada; (iii) manifestou expressa concordância com o pedido de desistência formulado pelos Embargantes em ID 35240771; e (iv) requereu a expedição de alvará de transferência dos valores depositados, com os respectivos acréscimos, em seu favor e em favor de seu patrono, indicando as contas bancárias de destino. Os Embargantes, intimados, quedaram-se silentes, conforme certidão de ID 91346814. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da restauração dos autos Trata-se, primeiramente, de pedido de restauração de autos, autuado…

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