Processo 0000183-20.2026.8.12.0011

Diante o exposto, INDEFIRO os pedidos de tutela provisória de urgência, formulado por JOZINO APARECIDO FREITAS DE OLIVEIRA, qualificado. Sem prejuizo, considerando as informações apresentadas, e com o intuito de evitar perecimento ou inutilidade do bem, determino que o embargado se abstenha de utili

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