Processo 0000183-22.2022.8.02.0081

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000183-22.2022.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Marcia Sofia Gomes de Melo - Recorrido: Harcos Comércio e Serviços Ltda - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0000183-22.20222.8.02.0081, em que figuram como recorrente MARCIA SOFIA GOMES DE MELO, e como recorrido HARCOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da causa e ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. VÍCIO EM APARELHO ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DIANTE DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DE ALEGADO VÍCIO EM APARELHO ELETRÔNICO, SUSTENTANDO A PARTE RECORRENTE A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DEMANDA PODE SER PROCESSADA E JULGADA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, OU SE A COMPLEXIDADE PROBATÓRIA IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO EM APARELHO ELETRÔNICO E DE SUA ORIGEM EXIGE ANÁLISE TÉCNICA ESPECIALIZADA, INCOMPATÍVEL COM O CONHECIMENTO COMUM DO MAGISTRADO. A DIVERGÊNCIA ENTRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS E OS VÍCIOS ALEGADOS IMPEDE A FORMAÇÃO DE JUÍZO SEGURO APENAS COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL PARA AFERIR A EXISTÊNCIA, EXTENSÃO E CAUSA DO DEFEITO. O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO AUTORIZA O MAGISTRADO A RECONHECER A INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DETERMINAR A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA MAIS COMPLEXA. O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTINA-SE A CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE, SENDO INCOMPATÍVEL COM A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA ESPECIALIZADA. A NECESSIDADE DE PERÍCIA AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS OU LAUDOS UNILATERAIS NÃO SUBSTITUI A PROVA TÉCNICA IMPARCIAL QUANDO HÁ CONTROVÉRSIA RELEVANTE. A SENTENÇA OBSERVOU CORRETAMENTE OS LIMITES DO RITO SUMARÍSSIMO E NÃO APRESENTA ERROR IN JUDICANDO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS POR INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO. 2. A INSUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DIANTE DE CONTROVÉRSIA TÉCNICA AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 3. LAUDOS UNILATERAIS E DOCUMENTOS NÃO SUBSTITUEM A PROVA PERICIAL QUANDO HÁ DIVERGÊNCIA RELEVANTE SOBRE FATOS TÉCNICOS. . - Advs: Diego Marcus Costa Mousinho (OAB: 11482/AL) - Geraldo Brito Chaves Leôncio (OAB: 19400/AL) - Luiz André Braga Grigório (OAB: 10741/AL) - Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (OAB: 5206/AL)

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