Processo 0000183-56.2008.4.01.3805

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Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0000183-56.2008.4.01.3805/MG EXECUTADO : AGROPECUARIA BALAIO LTDA ADVOGADO(A) : DAVID GONCALVES NETO (OAB MG171862) ADVOGADO(A) : RAVEL MALDI BORGES (OAB MG062248) EXECUTADO : JOSE TADEU GOMES ADVOGADO(A) : DAVID GONCALVES NETO (OAB MG171862) ADVOGADO(A) : RAVEL MALDI BORGES (OAB MG062248) EXECUTADO : INDUSTRIA FARMACEUTICA VITALFARMA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME DE SOUZA BORGES (OAB MG076880) ADVOGADO(A) : MEIRE LUCIA DE PADUA PEREIRA (OAB MG074832) ADVOGADO(A) : JUSSARA PERES GONCALVES (OAB MG132215) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIOSA MARTINS (OAB MG072269) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERREIRA REIS (OAB MG104456) ADVOGADO(A) : JOHN GRAHAN PEREIRA MORAGAS (OAB MG101457) ADVOGADO(A) : STEPHANIE DUARTE ESTEBAN (OAB MG151248) ADVOGADO(A) : MARINA ANTUNES OLIVEIRA DIAS (OAB MG110626) ADVOGADO(A) : RAVEL MALDI BORGES (OAB MG062248) EXECUTADO : RODRIGO GOMES ADVOGADO(A) : JUSSARA PERES GONCALVES (OAB MG132215) ADVOGADO(A) : STEPHANIE DUARTE ESTEBAN (OAB MG151248) ADVOGADO(A) : GUILHERME DE SOUZA BORGES (OAB MG076880) ADVOGADO(A) : RAVEL MALDI BORGES (OAB MG062248) EXECUTADO : J T COMERCIAL ADMINISTRADORA E TRANSPORTADORA LTDA ADVOGADO(A) : DAVID GONCALVES NETO (OAB MG171862) ADVOGADO(A) : RAVEL MALDI BORGES (OAB MG062248) EXECUTADO : AGROPECUARIA J.T.R. LTDA ADVOGADO(A) : BARBARA DE OLIVEIRA INEZ (OAB MG162152) ADVOGADO(A) : DAVID GONCALVES NETO (OAB MG171862) ADVOGADO(A) : RAVEL MALDI BORGES (OAB MG062248) DESPACHO/DECISÃO Considerando a petição -  evento 351, PET1  e anexos, DEFIRO em parte os pedidos da exequente e DETERMINO a penhora no rosto dos autos da Ação Civil Pública de Execução por Quantia Certa nº 0284424-51.2003.8.13.0647, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso/MG , sobre o saldo remanescente da arrematação correspondente à cota-parte do executado José Tadeu Gomes (R$ 306.000,00) até o limite do crédito exequendo, R$ 116.841,11 atualizado até 30/04/2026 devendo ser incluídos os acréscimos legais até o efetivo pagamento, com fundamento no art. 860 do CPC e no art. 11, V e VIII, da Lei nº 6.830/80. Os documentos anexos à petição retro, permitem reconhecer a preferência do crédito tributário federal sobre o crédito não tributário em cobrança na Ação Civil Pública de Execução por Quantia Certa nº 0284424-51.2003.8.13.0647, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso/MG, conforme os arts. 186 e 187 do CTN, art. 29 da Lei nº 6.830/80 e art. 908 do CPC, razão pela qual os valores lá depositados deverão ser destinados a esta execução fiscal de autos nº. 0000183-56.2008.4.01.3805 até o montante de R$ 116.841,11 incluindo os acréscimos legais até o efetivo depósito em conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a esta execução. Sirva esta decisão como ofício a ser enviada, juntamente com a   petição -  evento 351, PET1  e anexos. Se requerido pelo Juízo destinatário, deverá a Secretaria promover a abertura de conta judicial vinculada a esta execução e encaminhar os dados àquele Juízo para as providências cabíveis. Cabe a exequente o dever de se habilitar naquele feito (Ação Civil Pública de Execução por Quantia Certa nº 0284424-51.2003.8.13.0647) como terceira interessada e acompanhar as providências adotadas pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso/MG. Postergo a análise do pedido de penhora e alienação do imóvel matrícula nº 28.958 do CRI de São Sebastião do…

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